Documento entregue ao STF aponta omissão de plataformas em conter fake news
Nessa segunda (26), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de adoção de medidas urgentes para conter a proliferação de fake news, fraudes e conteúdos perigosos nas plataformas digitais. O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, foi encaminhado no contexto do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet — que trata da responsabilidade de redes sociais por publicações de terceiros.
Fraudes contra aposentados e desafios mortais citados como exemplos
A AGU apresentou uma série de casos que demonstram os riscos concretos gerados pela falta de moderação eficiente nas redes. Um dos exemplos foi a veiculação de mais de 300 anúncios fraudulentos no Facebook e Instagram, com falsas promessas de indenização do INSS. As propagandas usavam logotipos da União e imagens de figuras públicas, como ministros do governo, para dar aparência de legitimidade.
Outro ponto citado foram desafios perigosos viralizados por algoritmos em plataformas como TikTok e Kwai, que já teriam resultado na morte de crianças. O pedido menciona o caso de uma menina de 8 anos, que morreu após inalar desodorante em um desses desafios, como reflexo direto da negligência das plataformas em controlar conteúdos perigosos.
Governo defende que plataformas sejam responsabilizadas antes de ordem judicial
A peça enviada ao STF sustenta que as plataformas devem responder de forma objetiva por conteúdos ilegais que promovem ou sugerem por meio de seus algoritmos, sem a necessidade de decisão judicial prévia. A AGU acusa as empresas de se omitirem intencionalmente do dever de impedir a disseminação de desinformação e conteúdo prejudicial, utilizando o Marco Civil da Internet como escudo jurídico para essa passividade.
Pedido ocorre em meio a julgamento sobre o Marco Civil da Internet
O pedido está relacionado ao julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos de terceiros após decisão específica. O governo defende que, em casos de violação grave de direitos, a responsabilização deve ser imediata, especialmente quando os algoritmos atuam como catalisadores da disseminação.
AGU fala em “ambiente digital degradado” e apela à proteção de direitos fundamentais
Segundo a AGU, o atual cenário nas redes sociais representa um “ambiente digital degradado”, com ameaças constantes à integridade física e à dignidade humana. O órgão afirma que a omissão das plataformas “fomenta a impunidade” e pede ao STF uma resposta rápida para restabelecer a segurança e a confiabilidade no meio digital.
