Nesta quarta-feira (25), o Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara a partir da legislatura de 2027. O texto, que recebeu 41 votos favoráveis e 33 contrários, estabelece que a criação e manutenção dos novos mandatos não poderá gerar aumento das despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. Como houve alterações na proposta, ela retorna agora para análise da Câmara dos Deputados.
Número será recalculado com base no Censo
A ampliação atende ao mandamento constitucional de revisão periódica da representação proporcional dos estados, sem estabelecer um número fixo de deputados, mas mantendo o mínimo de 8 e o máximo de 70 por unidade da federação. O novo projeto revoga a Lei Complementar 78, de 1993 — que havia definido os atuais 513 parlamentares com base no Censo de 1986 — e determina que as futuras redistribuições terão como base apenas os dados dos censos demográficos do IBGE, excluindo estimativas e pesquisas amostrais.
Com a mudança, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares, sendo 531 na Câmara e 81 no Senado, que mantém seu número atual de cadeiras.
Sem aumento de custos, diz relator
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu a aprovação do projeto, argumentando que a lei de 1993 contrariou a Constituição ao fixar o número de deputados sem considerar a proporcionalidade populacional.
Castro acolheu sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acrescentando ao texto um mecanismo que impede aumento real de despesas durante a legislatura de 2027 a 2030, inclusive com verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia, que só poderão ser reajustadas com base na inflação.
— Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo — afirmou Castro.
O relator também retirou do texto a previsão de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que permitiria contestação por partidos ou estados.
STF cobrou atualização
A proposta surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em agosto de 2023, que o Congresso estava omisso em revisar a distribuição das cadeiras conforme os dados do Censo de 2022. A Corte fixou prazo até 30 de junho para que a nova divisão fosse aprovada. Caso contrário, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a redistribuição.
— Em nenhum momento o Supremo disse que o número de deputados tinha que se manter em 513 — pontuou Castro, explicando que a competência para fixar o número total de cadeiras é exclusiva do Congresso Nacional.
Base populacional atualizada
O aumento de 18 cadeiras decorre de três premissas estabelecidas no relatório:
- Nenhuma redução nas bancadas atuais;
- Acréscimo de 14 vagas a estados sub-representados com base nos dados do Censo de 2022;
- Correção de distorções para garantir que estados mais populosos tenham bancadas maiores que os menos populosos, o que levou à criação de outras 4 cadeiras.
Castro destacou que, caso a redistribuição fosse feita estritamente pela proporcionalidade, sete estados perderiam vagas — cinco deles no Nordeste. Para o relator, isso agravaria desigualdades regionais.
— Essa defasagem gerou desequilíbrios representativos, especialmente em estados que cresceram significativamente em população — justificou.
Projeto enfrentou resistência
Apesar da aprovação, a proposta encontrou resistência. Senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) se posicionaram contra o aumento de cadeiras. Girão alegou que haverá impacto fiscal, citando estimativas de R$ 150 milhões anuais em novos gastos e uma pesquisa do Datafolha que aponta que 76% da população é contra o aumento.
— Sabemos que vai ter impacto. É estrutura de gabinete, emendas, apartamentos funcionais. Ninguém vai abrir mão de emenda para acomodar mais 18 deputados — afirmou.
Girão pediu o adiamento da votação para que o texto passasse antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas seu requerimento foi rejeitado. Em seguida, foi aprovado um requerimento de urgência com 43 votos a favor e 30 contra.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que chegou a se afastar momentaneamente da presidência da sessão para poder registrar seu voto, afirmou que a inclusão da proposta na pauta do Senado atendeu a um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
— Mesmo com manifestações contrárias, esta presidência se comprometeu a colocar esta matéria em deliberação nesta semana — declarou.
Comparação internacional
No relatório, Castro ainda comparou o índice de representação brasileira ao de outros países, afirmando que mesmo com o acréscimo de 18 cadeiras, o Brasil continuará com proporção menor entre deputados e população do que democracias como Alemanha, França, Itália, Canadá, Argentina, México e Reino Unido.
A próxima atualização da representação dos estados está prevista para ocorrer com base nos dados do Censo de 2030.
