Nesta quarta-feira (25), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo no país. A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento e ainda será analisada por outras instâncias do Legislativo.
Substitutivo aprovado altera proposta original
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4750/24, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). O projeto original previa a redução da idade mínima para 21 anos em geral, e 20 anos para residentes em áreas rurais, desde que cumpridos os demais requisitos legais.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece a idade mínima de 25 anos para a aquisição de arma de fogo, com exceções, como a de moradores em áreas rurais que comprovem a necessidade do armamento para garantir a subsistência alimentar — nesses casos, o porte é autorizado.
Relator defende racionalidade e combate ao mercado ilegal
Na justificativa do substitutivo, Bilynskyj argumentou que a mudança “não compromete a política pública de controle de armas, mas confere racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal, alinhando-o com os princípios da igualdade, razoabilidade e eficiência”.
Ele também defendeu que o acesso legal mais amplo e controlado pode desestimular a busca por armas no mercado clandestino. “Ao permitir o acesso legal mais racional e controlado à aquisição de arma de fogo, o Estado desestimula a aquisição clandestina, reduzindo a demanda por armamentos no mercado ilegal”, afirmou.
Autor destaca capacitação de jovens de 18 anos
O deputado Da Vitoria, autor da proposta, defendeu a mudança com base na maturidade e nas responsabilidades atribuídas aos jovens de 18 anos. “Se um jovem é considerado maduro o suficiente para votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis, é justo que também tenha o direito de proteger sua vida e a de sua família”, disse.
Ele também destacou que jovens aprovados em concursos públicos para áreas da segurança pública, como polícia ou bombeiros, já possuem autorização para portar arma de fogo, por serem considerados aptos para exercer a função.
Próximos passos da proposta
A proposta segue em tramitação conclusiva e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que entre em vigor como lei, o projeto precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e também pelo Senado Federal.
