Nesta quinta-feira, (13), o governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas que alegam ter sofrido descontos indevidos em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A solicitação foi apresentada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), com o apoio da Presidência da República.
A petição pede que o STF paralise o trâmite de todos os processos em curso que responsabilizam solidariamente a União pelos valores descontados irregularmente por associações e entidades de classe, sem autorização dos beneficiários.
Pedido foi feito por meio de ADPF protocolada pela AGU
A solicitação foi formalizada na forma de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236). A AGU afirma que há uma crescente judicialização relacionada a esses casos e que a responsabilização da União tem ocorrido com base em interpretações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), resultando em decisões que impõem ressarcimentos em dobro aos segurados.
Segundo o governo, essas decisões estariam equivocadas, já que os descontos partem de vínculos firmados diretamente entre os aposentados e as associações envolvidas, sem ação ou responsabilidade direta do Estado.
Litigância predatória e risco ao sistema previdenciário
A AGU sustenta que há uma prática de “litigância predatória” por parte de escritórios de advocacia especializados nesse tipo de ação, o que estaria comprometendo a sustentabilidade do INSS e da União. Entre março de 2020 e março de 2025, mais de 9 milhões de benefícios teriam sido alvo de descontos indevidos, e há mais de 65 mil processos judiciais semelhantes em andamento no país.
O número de condenações contra a União aumentou 296% de 2024 para 2025, o que, segundo o governo, representa um risco real às contas públicas.
Governo defende ressarcimento por canal administrativo
Como alternativa ao processo judicial, a AGU defende o uso do Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA), plataforma lançada em maio deste ano, que permite que os beneficiários façam reclamações e pedidos de restituição de valores diretamente à administração pública, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, é necessário “encerrar essa prática nociva à administração pública”, garantindo um caminho de reembolso mais rápido e uniforme por meio de uma solução administrativa centralizada.
Suspensão de prazos e efeitos das decisões
Na ADPF, o governo também solicita que o STF suspenda os prazos de prescrição dos processos enquanto a questão não for julgada em definitivo, para que os beneficiários não sejam prejudicados caso optem por aguardar a decisão da Corte. Também foi solicitado que o STF considere inconstitucionais as decisões que condenam a União com base no CDC sem comprovação de dolo ou má-fé.
Outro ponto do pedido é a liberação de um crédito extraordinário que permita o pagamento dos valores devidos aos aposentados fora do teto de gastos, sem comprometer o limite fiscal de 2025 e 2026.
Decisão caberá ao Supremo
O relator da ação ainda não foi oficialmente definido, mas a expectativa é de que o processo seja analisado pelo ministro Dias Toffoli, que já trata de outras ações relacionadas a práticas abusivas de associações junto ao INSS. A decisão do STF terá impacto direto sobre milhões de segurados e poderá definir se os valores pagos indevidamente deverão ser ressarcidos judicialmente ou exclusivamente pela via administrativa.
