Um relatório técnico de auditoria independente lançou luz sobre um conjunto grave e continuado de irregularidades na gestão de recursos públicos da Câmara Municipal de Campos Altos, no Alto Paranaíba, entre os anos de 2020 e 2024. O documento aponta o uso indevido de diárias parlamentares, fragilidade nos controles internos, contratações irregulares e indícios de desvio de finalidade, colocando o caso no centro da atuação do Ministério Público de Minas Gerais.
A auditoria foi realizada pela empresa Reis & Reis Auditores Associados e contratada oficialmente pela nova Mesa Diretora da Câmara em 2025, após a identificação de indícios relevantes logo no início da atual gestão. O trabalho também atendeu a uma requisição formal do Ministério Público, no âmbito de um inquérito civil já instaurado, o que confere peso institucional às conclusões.
O principal foco do relatório recai sobre as diárias de viagem, que possuem natureza exclusivamente indenizatória. Segundo os auditores, essas verbas passaram a ser utilizadas de forma recorrente como mecanismo indireto de complementação do subsídio mensal de vereadores. Em diversos meses analisados, os valores pagos superaram 100% do salário parlamentar, chegando a ultrapassar 200%, padrão que se repetiu em diferentes exercícios financeiros.
Em Campos Altos, Alto Paranaíba
Para a auditoria feita em Campos Altos, a constância e a previsibilidade dos pagamentos afastam qualquer tese de erro isolado ou excepcional. O relatório afirma de forma expressa que diárias não podem assumir caráter remuneratório. Ao identificar pagamentos frequentes, escalonados e sem comprovação proporcional das despesas realizadas, os auditores apontam desvio de finalidade, violação aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade, além de potencial dano ao erário, com possibilidade de enquadramento em atos de improbidade administrativa.
Outro ponto sensível envolve viagens recorrentes a Brasília para cursos e capacitações. O levantamento identificou repasses superiores a 200 mil reais a duas instituições específicas: o Instituto Ulysses Guimarães e o Instituto Rui Barbosa. Entre as irregularidades listadas estão a ausência de processos licitatórios formais, valores acima dos limites legais para dispensa de licitação e justificativas genéricas para deslocamentos repetidos, muitas vezes envolvendo os mesmos parlamentares.
O relatório também dedica um capítulo às contratações de serviços para eventos e solenidades. Os auditores descrevem um cenário de fragilidade documental, com cotações de preços sem data, sem timbre ou identificação de CNPJ, propostas manuscritas, assinaturas divergentes e documentos com indícios de elaboração posterior. Segundo o relatório, esse conjunto de falhas extrapola a esfera administrativa e pode demandar apuração na esfera penal, a depender do aprofundamento das investigações.
Um dos diferenciais do trabalho é a individualização das condutas. O relatório detalha nomes, CPFs, valores recebidos, meses de pagamento e percentuais em relação ao subsídio parlamentar, delimitando responsabilidades e dificultando alegações genéricas de desconhecimento coletivo. Esse nível de detalhamento fortalece a atuação do Ministério Público e cria uma base técnica sólida para eventuais medidas judiciais.
Na conclusão, a auditoria evita adjetivações e não adota tom político. Limita-se a registrar, com base documental, o uso indevido de diárias, a inexistência de controles internos eficazes e contratações irregulares incompatíveis com a legalidade administrativa. O efeito prático, no entanto, é direto: o Ministério Público passa a dispor de elementos robustos para ações civis públicas, pedidos de ressarcimento ao erário, ações por improbidade administrativa e eventual responsabilização criminal, caso as suspeitas sejam confirmadas.
Como sinal de ruptura com práticas do passado, a atual gestão da Câmara informou que, em 2025, sob nova presidência, o Legislativo municipal passou um ano inteiro sem pagamento de diárias.
Para os agentes públicos citados no relatório, o cenário que se desenha é de elevada complexidade jurídica, sustentado por números, padrões e documentos que falam por si.
Relatório Técnico de Auditoria Independente. Câmara Municipal de Campos Altos, no Alto Paranaíba.
